LEI PROÍBE OPERADORAS DE COBRAREM MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO

13 de Junho de 2020

Lei, de autoria da deputada Érika Amorim, permite que consumidor que perdeu o emprego durante a pandemia possa descumprir cláusula de fidelidade sem prejuízo


O governador Camilo Santana sancionou a Lei 17.224, publicada no dia 12 de junho, no Diário Oficial do Estado, que obriga as empresas de telefona fixa, móvel, de internet e de TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do novo coronavírus. A lei é oriunda do Projeto de Lei n° 115/2020, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD).

A suspensão da multa vale, também, um ano após o fim deste período, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Segundo a deputada, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa, a proposta tem a finalidade de amenizar o endividamento das pessoas que nesse momento passam por situação de desemprego por conta da pandemia da covid-19.

“Essa medida é uma forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras, devido ao desemprego. Diante da situação que todos se encontram é evidente a necessidade de se criar mecanismos, em vários âmbitos, para ajudar a população do Estado do Ceará”, justifica Érika Amorim.